|
Obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias
para o mês de abril de 2007.
(ÂMBITO FEDERAL)
PRAZO
|
NATUREZA
|
DISCRIMINAÇÃO
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04.04
(4ª
feira)
|
IPI
|
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI
referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decênio de março de 2007 (recolhimento até o 3º dia útil do
decêndio subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (Art. 43, I,
alínea "a", da Lei nº 10.833/2003).
|
|
04.04
(4ª
feira)
|
IOF
|
Imposto sobre Operações Financeiras
Último dia para recolhimento do IOF
referente ao 3º decênio de março de
2007 (recolhimento até o 3º dia
útil do decênio de ocorrência
dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subseqüente ao
decênio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos (Art.
70 da Lei nº 11.196/2005)
|
|
04.04
(4ª feira)
|
IR-FONTE
|
Rendimentos de Aplicações Financeira, Juros sobre Capital Próprio, Prêmio,
Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996
Último dia para o recolhimento do Imposto
de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de março de 2007 (Art.
70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
|
|
05.04
(5ª
feira)
|
SALÁRIOS
|
Salários do Mês de Março de 2007
Último dia para o pagamento do salário do
mês de março de 2007.
|
|
05.04
(5ª
feira)
|
FGTS
|
FGTS
Recolhimento da Contribuição para o FGTS
relativa à competência março de 2007.
|
|
05.04
(5ª
feira)
|
MIN.
TRAB
|
.Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Remeter ao Ministério do Trabalho a
relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no
mês de março de 2007.
|
|
09.04
(2ª
feira)
|
CPMF
|
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
Último dia para recolhimento da CPMF
referente ao período do 3º decêndio de
março de 2007 (recolhimento até o 5º dia útil subseqüente ao decênio de
ocorrência dos fatos geradores (Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de
2005).
|
|
09.04
(2ª
feira)
|
DCTF
MENSAL
|
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Último dia para entrega da DCTF com as
informações relativas aos fatos geradores ao mês de fevereiro de 2007, para as pessoas jurídicas relacionadas no art.
2º da IN SRF nº 482/2004.
|
|
09.04
(2ª
feira)
|
DACON
MENSAL
|
Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais
Último dia para entrega da DACON com as
informações relativas aos fatos geradores ao mês de fevereiro de 2007, para as pessoas jurídicas sujeitas à entrega
da DCTF mensal, relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004.
|
|
09.04
(2ª
feira)
|
DCTF
SEMESTRAL
|
.DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Último dia para entrega da DCTF com as
informações relativas aos fatos geradores ocorridos no segundo semestre de
2006, para as pessoas jurídicas não obrigadas a entrega da DCTF mensalmente,
relacionadas no art. 2º da IN SRF nº 482/2004.
|
|
09.04
(2ª
feira)
|
DACON
SEMESTRAL
|
Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais
Último dia para entrega da DACON com as informações
relativas aos fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2006, para as
pessoas jurídicas não obrigadas à entrega da DCTF mensal, relacionadas no
art. 2º da IN SRF nº 482/2004.
|
|
10.04
(3ª
feira)
|
IR-FONTE
|
Rendimentos do Trabalho (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos,Aluguéis, Serviços Profissionais e outros, exceto para os quais haja
vencimento em datas específicas)
Último dia para o recolhimento do Imposto
de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 31 de março de 2007 (Art.
70, I, letra "d", da Lei nº 11.196/2005).
|
|
10.04
(3ª
feira)
|
IPI
|
Produtos Classificados nas Posições 84.29,
84.32, 84.33, 87.01 a87.06 e 87.11 da TIPI.
Último dia para recolhimento do IPI
referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de março de 2007 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência
dos fatos geradores (Art. 43, I,
alínea "b" da Lei nº 10.833/2003).
Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097
|
|
10.04
(3ª
feira)
|
INSS
|
Contribuições para o INSS (P.J. equiparada e sobre produtos rurais)
Recolhimento referente à competência março de 2007 (Medida Provisória nº
351/2007).
|
|
10.04
(3ª
feira)
|
GPS
|
Guia de Recolhimento da Previdência Social
Último dia para a entrega, contra-recibo,
da cópia da GPS, referente ao recolhimento do mês de março de 2007, ao Sindicato representativo da categoria
profissional, em virtude da mudança do vencimento da GPS e por não ter sido
alterada a legislação a respeito até o momento (Decreto nº 1.197/94, art. 11).
|
|
13.04
(6ª
feira)
|
IPI
|
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI
Último dia para recolhimento do IPI
referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de abril de 2007 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao da ocorrência dos
fatos geradores (Art. 43, I, alínea "a", da Lei nº 10.833/2003)
|
|
13.04
(6ª
feira)
|
IOF
|
Imposto sobre Operações Financeiras
Último dia para recolhimento do IOF
referente ao 1º decêndio de abril de
2007 (recolhimento) até o 3º dia
til do decênio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de
ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subseqüente ao decênio da
cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos (Artigo 70 da
Lei nº 11.196/2005).
|
|
13.04
(6ª
feira)
|
IR-FONTE
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre Capital Próprio,
Prêmio, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996
Último
dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos
geradores ocorridos de 01
a 10 de abril de 2007 (Art. 70, “b”, da Lei nº 11.196/2005).
|
|
13.04
(6ª
feira)
|
PIS/COFINS/CSLL
|
Retenção das Contribuições Federais – Pagamento de PJ a PJ de Direito
Privado
Último
dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos
geradores ocorridos de 16 a
31 de março de 2007 na
forma prevista nas Instruções Normativas SRF nº 459/2004 (Art. 74 da Lei nº
11.196/2005).
|
|
13.04
(6ª
feria)
|
IRPJ/PIS/
COFINS/CSLL
|
Retenção das Contribuições Federais – Pagamento de
Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado
Último
dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos
geradores ocorridos de 16 a
31 de março de 2007 na
forma prevista nas Instruções Normativas SRF nº 475 e 480/2004 (Art. 74 da
Lei nº 11.196/2005).
|
|
13.04
(6ª
feira)
|
IPI
MENSAL
|
Demais Produtos e Cigarros (2402.90.00).
Último dia para
recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março
de 2007 (recolhimento até o último dia útil
da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (Art. 8º da
MP nº 206/2004).
Código DARF: Demais Produtos: 5123; Cigarros: 5110.
|
|
13.04
(6ª
feira)
|
CIDE
|
CIDE – Remessas ao Exterior Último dia para recolhimento da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao
Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, com a
alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.
|
|
13.04
(6ª
feira)
|
CIDE
|
CIDE –
Combustíveis
Último dia para recolhimento da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível.
|
|
13.04
(6ª
feira)
|
PIS/COFINS
|
Retenção das
Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento das contribuições federais
retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de16 a 31 de março de 2007, na forma
prevista no art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
|
|
16.04
(2ª
feira)
|
INSS
|
Contribuições ao INSS (contribuinte individual e
empregado doméstico).
Último
dia para recolhimento das contribuições por parte dos contribuintes
individuais e empregado doméstico referentes à competência março de 2007.
|
|
17.04
(3ª
feira)
|
CPMF
|
Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira.
Último
dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 1º decêndio de setembro de 2006 (recolhimento até o 5º dia útil
subseqüente ao decênio de ocorrência dos fatos geradores – Portaria MF nº
433, de 27 de dezembro de 2005).
|
|
20.04
(6ª
feira)
|
IPI
|
Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33,87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI.
Último
dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de abril de 2007
(recolhimento até o último dia útil do decênio subseqüente ao de ocorrência
dos fatos geradores (Art. 43, I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003).
|
|
20.04
(6ª
feira)
|
PIS/PASEP
|
Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
Faturamento/Fabricante de Cigarros/Refinarias de
Petróleo e Distribuidoras de Álcool e Unidades de Processamento de Condensado
e Gás Natural/Fabricante e Importador de Veículos e Medicamentos.
Último
dia para recolhimento da contribuição com base no faturamento de março de 2007.
Códigos DARF: PIS – Folha de
Pagamento: 8301;
PIS – Não
Cumulativo: 6912;
PIS –
Faturamento: 8109;
PIS – Entidades
Financeiras e Equiparadas: 4574;
PIS – Pessoa Jurídica Direito
Público: 3703;
PIS –
Substituição Tributária de Veículos: 8496;
PIS –
Combustíveis: 6824.
Alíquotas: Lucro real – 1,65% (Vide Lei nº
10.637/02);
Lucro presumido/arbitrado – 0,65%;
Folha de pagamento – 1%.
|
|
20.04
(6ª
feira)
|
COFINS
|
Faturamento/Fabricante
de Cigarro/Refinarias de Petróleo/Distribuidoras de Álcool e Unidades de
Processamento de Condensado e Gás Natural/Fabricante e Importador de Veículos
e Medicamentos.
Último dia para recolhimento da contribuição com base
no faturamento do mês de março de 2007.
Códigos DARF: Entidades
Financeiras: 7987;
Demais Entidades:
2172;
Substituição
Tributária Veículos: 8645;
Combustíveis:
6840;
COFINS
Não-Cumulativa: 5856.
Alíquotas: Lucro real (exceto empresas relacionadas
no art. 10 da Lei nº 10.833/2003) – 7,6%;
Lucro presumido/arbitrado
– 3%;
Entidades Financeiras e
Assemelhados – 4%
|
|
20.04
(6ª
feira)
|
SIMPLES
|
Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
Último
dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a
receita bruta do mês de março de 2007,
pelas empresas optantes pelo SIMPLES Federal (Art. 75 da Lei nº 11.196/2005).
|
|
25.04
(4ª
feira)
|
IPI
|
Capítulo 22 e Códigos 2402.20.00 da TIPI.
Último
dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de abril de 2007 (recolhimento
até o 3º dia útil do decêndio subseqüente
ao da ocorrência dos fatos geradores (Art. 43, I, alínea “a”, da Lei nº
10.833/2003).
|
|
25.04
(4ª
feira)
|
IR-FONTE
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre
Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº
9.430/1996.
Último dia para o
recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores
ocorridos de 11 a 20 de abril de 2007 (Art. 70, “b”, da Lei nº
11.196/2005).
|
|
25.04
(4ª
feira)
|
IOF
|
Imposto sobre Operações Financeiras.
Último dia para
recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de abril de 2007 (recolhimento até o 3º dia útil do decênio de
ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, ativo
financeiro; e até o 3º dia útil subseqüente ao decênio da cobrança ou do
registro contábil do imposto, nos demais casos (Art. 70 da Lei nº
11.196/205).
|
|
27.04
(6ª
feira)
|
CPMF
|
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Último dia para recolhimento da CPMF referente ao período do 2º decêndio de abril de
2007 (recolhimento até o 5º dia útil
subseqüente ao decênio de ocorrência dos fatos geradores – Portaria MF nº
433, de 27 de dezembro de 2005).
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
PIS/COFINS/CSLL
|
Retenção das Contribuições Federais.
Último dia para
recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos
geradores ocorridos de 01 a 15 de abril de 2007, na forma prevista nas
IN SRF nº 459 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IRPJ/PIS/
COFINS/CSLL
|
Retenção das Contribuições Federais – Pagamento de
Órgãos da Administração Pública a PJ de Direito Privado.
Último dia para
recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos
geradores ocorridos de01 a 15 de abril de 2007 na forma prevista nas IN
SRF nº 475 e 480/2004 (Art. 74 da Lei nº 11.196/2005).
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
PIS/COFINS
|
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças.
Último dia para
recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos
geradores ocorridos de 01 a 15 de abril de 2007, na forma prevista no
art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IRPF
|
Carnê-Leão.
Último dia para
recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra
pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de março de
2007.
Código DARF: 0190.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IRPJ/SIMPLES
|
IRPJ – Sobre o Lucro na Alienação de Ativos.
Último dia para pagamento do Imposto de
Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos
de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de março de 2007.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IR
ALIENAÇÃO
DE
BENS
E DIREITOS
|
Código DARF: 6297.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IR
– RENDA
VARIÁVEL
|
Imposto de Renda sobre os Ganhos de Capital na Alienação de Bens e
Direitos.
Último dia para recolhimento do Imposto de
Renda pela pessoa física que, durante o mês de março de 2007, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e
direitos.
Código DARF: 4600.
Alíquota: 15%.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IR
– LUCRO
INFLACIONÁRIO
|
Imposto de Renda sobre os Ganhos Líquidos nas Aplicações de Renda
Variável.
Último dia para recolhimento do Imposto de
Renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de março de 2007, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive
isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e
assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de
participações societárias, fora da bolsa.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IRPJ
MENSAL
|
Imposto de Renda sobre o Saldo de Lucro Inflacionário
Último dia para pagamento do IRPJ devido
sobre a parcela considerada realizada, no mês de março de 2007, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor
da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF pelas pessoas
jurídicas que optaram pela sua realização na forma do art. 31 da Lei nº
8.541/92.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
CSLL
MENSAL
|
Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Recolhimento Mensal por Estimativa.
Último dia para recolhimento do Imposto de
Renda Pessoa Jurídica calculado com base no lucro estimado, referente a março de 2007.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
FINAM,
FINOR
|
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Recolhimento Mensal por
Estimativa.
Último dia para recolhimento da
Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro estimado
referente a março de 2007.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
FUNRES
– MENSAL
|
Incentivos Fiscais – FINAM, FINOR, FUNRES.
Último dia para recolhimento da parcela
dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em março de 2007 pelas pessoas jurídicas
que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IRPJ
TRIMESTRAL
|
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas devido no 1º Trimestre de 2007.
Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do IRPJ
devido pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/07, calculado com base no lucro real, presumido ou
arbitrado.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
CSLL
TRIMESTRAL
|
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida no 1º Trimestre de 2007.
Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única da
Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 1º trimestre/07, calculada com base
no lucro real, presumido ou arbitrado.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
FINAM,
FINOR, FUNRES
–TRIMESTRAL
|
Incentivos Fiscais – FINAM/FINOR/FUNRES – Recolhimento Trimestral.
Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do incentivo
fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contida no IRPJ calculado com base no lucro real
apurado no 1º trimestre/07.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
REFIS/PAES
|
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – Parcelamento Especia
Último dia para recolhimento, pelas
pessoas jurídicas optantes pelos parcelamentos, da parcela relativa ao PAES e
do REFIS, na forma do parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento
alternativo.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
PARCELAMENTOMP
Nº 303/2006
|
Pagamento de Débitos em 120/130 Parcelas.
Último dia para recolhimento, pelas pessoas
jurídicas, da parcela relativa à opção pelos parcelamentos junto à SRF e
PGFN, nos termos da MP nº 303/2006.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IRPF
|
Declaração de Ajustes Anual.
Último
dia para entrega da Declaração de Ajuste Anual, pelas pessoas físicas, com as
informações relativas ao ano-calendário 2006.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IRPF
|
Quota de Declaração de Ajuste Anual
Último dia para recolhimento da 1ª quota ou quota única do saldo do
Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual relativo ao
ano-calendário 2006.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IPI
|
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Último dia para recolhimento do IPI
referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2007, das Microempresas – ME e das Empresas de Pequeno
Porte – EPP não optantes pelo SIMPLES (Art. 2º da Lei nº 9.493, de 10.09.97)
(recolhimento até o último dia útil do
mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, Art. 42 da Lei nº
10.833/2003).
Códigos DARF: Bebidas: 0668; Fumo: 1020; Demais Produtos: 1097.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
IPI
|
Produtos Classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI.
Último dia para recolhimento do IPI
referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de abril de 2007 (recolhimento até o último dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência
dos fatos geradores, Art. 43, I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003).
Código DARF: Automóveis: 0676; Máquinas: 1097.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
DNF
|
Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF).
Uso obrigatório pelos fabricantes,
importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados nos Anexos
I e II da Instrução Normativa SRF nº 445/2004. Deverá ser apresentado até o último dia útil do mês subseqüente
ao de referência, pela Internet, utilizando o programa Receitanet versão 2.0,
disponível no endereço eletrônico: http//www.receita.fazenda.gov.br.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
DIF-CIGARROS
|
Cigarros – Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação
de Cigarros.
Deverá ser apresentada, mensalmente, pelas
pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI
2402.20.00, até o último dia útil do
mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
DIF-BEBIDAS
|
Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à
Tributação de Bebidas.
A DIF-Bebidas deverá ser apresentada
mensalmente até o último dia útil do
mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores (Art. 2º da IN SRF
nº 325, de 30.04.2003).
|
|
30.04
(2ª
feira)
|
CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL
EMPREGADOS
|
Contribuições Sindical – Empregados.
Último dia para recolhimento da
Contribuição Sindical descontada dos empregados no mês de março de 2007.
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30.04
(2ª
feira)
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ENTIDADE
FILANTRÓPICA
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Entidades Beneficentes de Assistência social – Relatório
Circunstanciado.
As entidades beneficentes de assistência
social beneficiadas com a isenção das contribuições da parte patronal são
obrigadas a apresentar, anualmente, até 30 de abril, ao INSS jurisdicionante
de sua sede, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício
anterior (Art. 209 do Decreto nº 3.048/99).
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NOTA: Demais prazos da CPMF.
No caso de a instituição assumir a
responsabilidade pelo pagamento da CPMF, em virtude de insuficiência de
recursos nas contas do contribuinte, a retenção da contribuição poderá ser
feita até o segundo dia útil posterior ao término de cada decênio. O disposto
supracitado não elide a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo
pagamento da contribuição.
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OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2007
(ÂMBITO ESTADUAL)
RIO GRANDE DO SUL
PRAZO
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NATUREZA
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DISCRIMINAÇÃO
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02.04
(2ª
feira
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ICMS
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Combustíveis, Lubrificantes e outros Produtos Derivados ou Não de
Petróleo – Débito de Responsabilidade.
Último dia para recolhimento do imposto
decorrente de operações interestaduais do período de 11 a 20 do mês de março/2007, dos
produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV – RICMS/RS (Apêndice III,
Seção II, Item VI, do RICMS/RS).
Nota: O vencimento do imposto é até o último dia do mesmo
mês. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do
estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil
subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 –
RICMS/RS.
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02.04
(2ª
feira)
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ICMS
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Refinarias de Petróleo ou Suas Base e por CPQ
Último dia para o recolhimento das saídas
promovidas no período de 11 ao dia 20
do mês de março/2007, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no
Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea “a”,
do RICMS/RS).
Nota: O vencimento do imposto é até o último dia do mesmo
mês. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do
estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil
subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 –
RICMS/RS.
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02.04
(2ª
feira)
|
ICMS
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Cimento – Débito Próprio
Último dia para o recolhimento das saídas
promovidas no período de 11 ao dia 20
do mês de março/2007, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no
Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea “b”,
do RICMS/RS).
Nota: O vencimento do imposto é até o último dia do mesmo
mês. Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do
estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil
subseqüente ao término do prazo de pagamento conforme Livro I, art. 44 –
RICMS/RS.
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05.04
(5ª
feira)
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ICMS
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Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural – Débito
de Responsabilidade.
Último dia para recolhimento do imposto
decorrente de operações internas do período de 21 ao último dia do mês de março/2007, exceto quando o
contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS/RS
(Apêndice III, Seção II, Item V, do RICMS/RS).
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05.04
(5ª
feira)
|
ICMS
|
Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás
Natural
Último dia para o recolhimento do imposto
em relação às operações de saídas no período de 21 ao último dia do mês de março/2007, exceto quando o
contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice
III, Seção I, Item V, do RICMS/RS).
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09.04
(2ª
feira)
|
ICMS
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Débito de Responsabilidade por Substituição Tributária em Geral
Último dia para recolhimento do imposto em
decorrência da responsabilidade por substituição tributária, exceto em
relação às operações com prazo específico, relativo ao mês de março/2007 (Apêndice III, Seção II,
Item I, do RICMS/RS).
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09.04
(2ª
feira)
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GIA
– ANEXO XIII
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ICMS ELETRÔNICO – SINTEGRA
Último dia para enviar através da Internet
o Anexo XIII da GIA, pelos contribuintes selecionados na Seção I do Apêndice
VII da IN/DRP nº 45/98, referente ao mês de março/2007 (IN nº 45/98, Tít. I, Cap. XIII, Subitem 4.2.3).
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10.04
(3ª
feira)
|
ICMS
|
Combustíveis, Lubrificantes e outros Produtos Derivados ou Não de
Petróleo – Débito de Responsabilidade.
Último dia para recolhimento do imposto
decorrente de operações interestaduais do período de 21 ao último dia do mês
de março/2007, dos produtos
referidos no Ap. II, Seção III, Item IV – RICMS (Apêndice III, Seção II, Item
VI, do RICMS/RS).
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10.04
(3ª
feira)
|
ICMS
|
Refinarias de Petróleo ou Suas Base e por CPQ.
Último dia para o recolhimento das saídas
promovidas no período de 21 ao último dia do mês de março/2007, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no
Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea “a”,
do RICMS/RS).
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10.04
(3ª
feira)
|
ICMS
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Cimento – Débito Próprio.
Último dia para o recolhimento das saídas
promovidas no período de 21 ao último dia do mês de março/2007, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no
Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea “b”,
do RICMS/RS).
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10.04
(3ª
feira)
|
ICMS
|
Cimento – Substituição Tributária.
Último dia para recolhimento do imposto de
responsabilidade por substituição tributária, relativo às saídas de cimento
relacionados no Ap. II, Seção III, Item III, ocorridas no mês de março/2007 (Apêndice III, Seção II,
Item II, alínea “b”).
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10.04
(3ª
feira)
|
ICMS
|
Abatedores de Aves
Último dia para recolhimento do imposto em
relação às saídas promovidas no mês de fevereiro/2007
por estabelecimento abatedor de carne verde de aves, inclusive as
simplesmente temperadas, registrado no SERPA ou em outro órgão federal ou estadual
de igual competência de inspeção, e ainda que as entradas sejam provenientes
deste Estado (Apêndice III, Seção I, Item XI, do RICMS/RS).
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10.04
(3ª
feira)
|
ISS-POA
|
Base de Cálculo no Preço do Serviço
Último dia para recolhimento do imposto
calculado com base no preço do serviço relativamente às prestações de
serviços realizadas no mês de fevereiro/2007
(Art. 107, inciso I, do Decreto nº 15.416, de 20.12.06).
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10.04
(3ª
feira)
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ISS-POA
DECLARAÇÃO
MENSAL
ELETRÔNICA
SUBSTITUTOS
TRIBUTÁRIOS
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Substitutos Tributários – Escrituração Eletrônica
Último dia para entregar à Secretaria
Municipal da Fazenda de Porto Alegre a Declaração Mensal – escrituração
eletrônica mensal do livro fiscal – referente ao mês de março/2007, pelos seguintes contribuintes e substitutos
tributários:
I. as companhias de aviação;
II. os bancos e as demais entidades
financeiras;
III. as empresas seguradoras;
IV. as agências de publicidade e
propaganda;
V. as entidades da administração pública
direta, indireta ou fundacional de qualquer poderes do Município;
VI. as empresas concessionárias dos
serviços de energia elétrica e telefonia.
(§ 1º, Art. 1º da IN nº 02/06 – SMF/GS).
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10.04
(3ª
feira)
|
ICMS
|
Distribuidores de Energia Elétrica
Último dia para recolhimento do imposto em
relação às quantificações de fornecimento de energia elétrica no período de
21 ao último dia do mês de março/2007,
exceto quando o distribuidor optar pelo disposto no Livro I, art. 38, §
2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VII, do RICMS/RS).
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12.04
(5ª
feira)
|
GIA
|
Guia de Informação e Apuração do ICMS.
Último dia para enviar através da Internet
a GIA, pelos contribuintes enquadrados na categoria geral que promoveram
saídas de mercadorias, no ano anterior, superior a 174.000 UPF-RS, referente
ao mês de março/2007.
Este prazo não prevalece para os seguintes
contribuintes, os quais enviarão nos prazos indicados:
a) Prestadores de serviço de transporte
aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo
prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III; nota –
Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações;
b) Prestadores de serviço de transporte
ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas – Até o dia 20 do mês
subseqüente ao da emissão dos respectivos documentos ficais;
c) Prestadores de serviços de transporte
aquaviário de cargas – Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações;
d) Fornecedores de água natural canalizada
– Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento;
e) Prestadores de serviços de
telecomunicações – Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos
serviços;
f) CONAB/PGPM – Até o dia 25 do mês
subseqüente ao das operações;
g) ECT – Até o último dia do mês
subseqüente ao das operações e prestações.
(IN nº 45/98, Título I, Capítulo XIII,
Subitem 4.2, alínea “a”).
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12.04
(5ª
feira)
|
ICMS
|
Estabelecimento Comercial
Último dia para recolhimento do imposto
pelos contribuintes (comércio) em geral em relação aos fatos geradores
ocorridos no mês de março/2007
(Apêndice III, Seção I, Item I, do RICMS/RS).
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12.04
(5ª
feira)
|
ICMS
|
Supermercados e Minimercados (CAE 8.03).
Último dia para o recolhimento do imposto
em relação às operações de 16 a 31 de março/ 2007, e se
EPP do SIMPLES GAÚCHO relativo ao mês de março/2007,
bem como o valor necessário à complementação do montante devido no período de
apuração para os contribuintes optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, §
2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item IV, do RICMS/RS).
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13.04
(6ª
feira)
|
ARQUIVO
MAGNÉTICO
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Operações e Prestações Interestaduais
Último dia para remeter às Secretarias de
Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias das
mercadorias ou dos serviços, o arquivo magnético, previamente consistido do
programa validador, com o registro fiscal relativo às operações e prestações
interestaduais efetuadas em março/2007,
pelos contribuintes usuários do sistema eletrônico de processamento de dados
(Livro II, art. 183-A – RICMS/RS).
Nota: O prazo de entrega é até o dia 15 de cada mês, porém
até a data do fechamento desta, não havida previsão, na legislação tributária
estadual, de prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente, razão pela
qual recomendamos a entrega antecipada.
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13.04
(6ª
feira)
|
ISS-POA
DECLARAÇÃO
MENSAL
ELETRÔNICA
SOCIEDADES
DE PROFISSIONAIS
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Sociedades de Profissionais – Escrituração Eletrônica.
Último dia para as sociedades que prestam
serviços por meio de profissionais habilitados, na forma disposta no art. 20,
§§ 3º e 4º da LC nº 07/73, enviarem à Secretaria Municipal da Fazenda de
Porto Alegre a Declaração Mensal – escrituração eletrônica mensal do livro
fiscal referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007 (IN nº 02/06
SMF/GS).
Nota: O prazo de entrega é até o dia 15 de cada trimestre,
porém até data de fechamento desta, não havida previsão, na legislação
tributária municipal, de prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente,
razão pela qual recomendamos a entrega antecipada.
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16.04
(2ª
feira)
|
ICMS
|
Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural – Débito de
Responsabilidade.
Último dia para recolhimento do imposto
decorrente de operações internas do período de 1º ao dia 10 do mês de abril/2007, exceto quando o
contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice
III, Seção II, Item V do RICMS/RS).
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 do mesmo mês.
Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do
estabelecimento bancário, ficará prorrogado para o primeiro dia útil
subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 –
RICMS
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16.04
(2ª
feira)
|
ICMS
|
Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás
Natural.
Último dia para recolhimento do imposto em
relação às operações de saídas promovidas no período de 1º ao dia 10 do mês
de abril/2007, exceto quando o
contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS/RS
(Apêndice III, Seção I, Item V do RICMS/RS).
Nota: O vencimento do imposto é até o dia 15 do mesmo mês.
Quando este recair em dia que não seja de expediente normal do
estabelecimento bancária, ficará prorrogado para o primeiro dia útil
subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme Livro I, art. 44 –
RICMS.
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18.04
(4ª
feira)
|
GIA
|
Guia de Informação e Apuração do ICMS.
Último dia para enviar através da Internet
a GIA, pelos contribuintes enquadrados na categoria geral que não promoveram
saídas de mercadorias, no ano anterior, superior a 174.000 UPF-RS, referente
ao mês de março/2007.
Este prazo não prevalece prara os
seguintes contribuintes, os quais enviarão nos prazos indicados:
a) Prestadores de serviço de transporte
aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo
prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III; nota –
Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações;
b) Prestadores de serviço de transporte
ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas – Até o dia 20 do mês
subseqüente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais;
c) Prestadores de serviços de transporte
aquaviário de cargas – Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações;
d) Fornecedores de água natural canalizada
– Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento;
e) Prestadores de serviços de
telecomunicações – Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos
serviços;
f) CONAB/PGPM – Até o dia 25 do mês
subseqüente ao das operações;
g) ECT – Até o último dia do mês
subseqüente ao das operações e prestações.
(IN nº 45/98, Título I, Capítulo XIII,
Subitem 4.2, alínea “b”).
|
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20.04
(6ª
feira)
|
ICMS
|
Combustíveis, Lubrificantes e outros Produtos Derivados ou Não de
Petróleo – Débito de Responsabilidade.
Último dia para recolhimento do imposto
decorrente de operações interestaduais do período de 1º a 10 do mês de abril/2007, dos produtos referidos no Ap.
II, Seção III, Item IV – RICMS/RS (Apêndice III, Seção II, Item VI, do
RICMS/RS).
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20.04
(6ª
feira)
|
ICMS
|
Refinarias de Petróleo ou suas Bases
e por CPQ
Último dia para o recolhimento das saúdas promovidas
no período de 1º ao dia 10 do mês de abril/2007,
exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º -
RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea “a”, do RICMS/RS).
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20.04
(6ª
feira)
|
ICMS
|
Cimento – Débito Próprio
Último dia para o recolhimento das saúdas promovidas
no período de 1º ao dia 10 do mês de abril/2007,
exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º -
RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea “b”, do RICMS/RS).
|
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23.04
(2ª
feira)
|
ICMS
|
Indústria em Geral
Último dia para recolhimento do imposto apurado em
relação aos fatos geradores de março/2007,
relativo às saídas sujeitas ao IPI, considerando-se também as operações
favorecidas com alíquota “zero” do IPI (Apêndice III, Seção I, Item III, do
RICMS/RS).
Nota: O vencimento do
imposto é até o dia 21 do mês subseqüente. Quando este recair em dia que não
seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para
o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme
Livro I, art. 44 – RICMS/RS
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23.04
(2ª
feira)
|
ICMS
|
Prestação de Serviço de Transporte.
Último dia para o recolhimento do imposto relativo às
prestações de serviços de transporte ocorridas no mês de março/2007, exceto para o prestador de serviço de transporte
aeroviário que optar pelo prazo previsto no Ap. III, Seção I, Item III, nota
(Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “d”, do RICMS/RS).
Nota: O vencimento do
imposto é até o dia 21 do mês subseqüente. Quando este recair em dia que não
seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para
o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme
Livro I, art. 44 – RICMS/RS
|
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23.04
(2ª
feira)
|
ICMS
|
Carne Verde de Caprinos e Suínos.
Último dia para recolhimento de imposto relativo às
saídas, referente ao mês de março/2007,
promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos,
inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro
estabelecimento abatedor registrado no SERPA ou em órgão estadual de igual
competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste
Estado (Apêndice III, Seção I, Item III, alínea “c”, do RICMS/RS).
Nota: O vencimento do
imposto é até o dia 21 do mês subseqüente. Quando este recair em dia que não
seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para
o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme
Livro I, art. 44 – RICMS/RS.
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23.04
(2ª
feira)
|
ICMS
|
Produtor e Empresas Extratoras de
Substâncias Minerais.
Último dia para recolhimento do imposto relativo às
saídas promovidas por produtores e empresas extratoras de substâncias
minerais referente a março/2007 (Apêndice
III, Seção I, Item III, alínea “b”, do RICMS/RS).
Nota: O vencimento do
imposto é até o dia 21 do mês subseqüente. Quando este recair em dia que não
seja de expediente normal do estabelecimento bancário, ficará prorrogado para
o primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo de pagamento, conforme
Livro I, art. 44 – RICMS/RS.
|
|
23.04
(2ª
feira)
|
GIS
|
Guia
Informativa Simplificada.
Último dia para enviar através da Internet a GIS,
pelos contribuintes enquadrados na categoria de EPP do SIMPLES GAÚCHO referente
ao mês de março/2007 (IN/DRP nº
45/98, Título I, Capítulo XXIV, Subitem 5.3.1).
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25.04
(4ª
feira)
|
ICMS
|
Combustíveis Líquidos e Gasosos,
Lubrificantes e Gás Natural – Débito de Responsabilidade.
Último dia para recolhimento do imposto decorrente de
operações internas do período de 11 ao
dia 20 do mês de abril/2007, exceto quando o contribuinte optar pelo
disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção II, Item V,
do RICMS/RS).
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25.04
(4ª
feira)
|
ICMS
|
Distribuidores de Combustíveis
Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural.
Último dia para recolhimento do imposto em relação às
operações de saídas promovidas no período de 11 ao dia 20 do mês de abril/2007, exceto quando o
contribuinte optar pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice
III, Seção I, Item V, do RICMS/RS).
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27.04
(6ª
feira)
|
ICMS
|
Distribuidores de
Energia Elétrica.
Último
dia para recolhimento do imposto em relação às quantificações de fornecimento
de energia elétrica no período de
1º a 20 de abril/2007, exceto quando o distribuidor optar pelo disposto no Livro I, art.
38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VII, do RICMS/RS).
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27.04
(6ª
feira)
|
ICMS
|
Supermercados e
Minimercados (CAE 8.03).
Último dia para recolhimento do imposto em relação às
operações de 1º a 15 de abril/2007,
ou o equivalente a 20% do valor do imposto devido no mês anterior, para os
contribuintes optantes pelo disposto no Livro I, art. 38, § 2º - RICMS
(Apêndice III, Seção I, Item IV, do RICMS/RS).
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30.04
(2ª
feira)
|
ICMS
|
Combustíveis, Lubrificantes e outros Produtos Derivados ou Não de
Petróleo – Débito de Responsabilidade.
Último dia para recolhimento do imposto
decorrente de operações interestaduais do período de 11 a 20 do mês de abril/2007, dos
produtos referidos no Ap. II, Seção III, Item IV – RICMS/RS (Apêndice III,
Seção II, Item VI, do RICMS/RS).
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30.04
(2ª
feira)
|
ICMS
|
Refinarias de Petróleo ou Suas Base e por CPQ.
Último dia para o recolhimento das saídas
promovidas no período de 11 ao dia 20
do mês de abril/2007, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no
Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea “a”,
do RICMS/RS).
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30.04
(2ª
feira)
|
ICMS
|
Cimento – Débito Próprio.
Último dia para o recolhimento das saídas
promovidas no período de 11 ao dia 20
do mês de abril/2007, exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no
Livro I, art. 38, § 2º - RICMS (Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea “b”,
do RICMS/RS).
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30.04
(2ª
feira)
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DFME
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Declaração Fiscal de
Microempresa – Município de Porto Alegre.
Último
dia para entrega da Declaração Fiscal de Microempresa referente ao ano de
2006 (Art. 133 do Decreto nº 15.416, de 20.12.2006).
|
Fonte: Contadoria - Assessoria Empresarial. |
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